De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento. – De acordo com a Terceira Turma, é…
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual – Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual – Read More
Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal. – Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três…
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis. – Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o…
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa – Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa – Read More
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STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores – STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores – Read More
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero. – A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação…
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Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677 – Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677 – Read More