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Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes. – Se os herdeiros forem maiores e capazes e…
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A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de faturamento. – A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica…
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Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música – Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música –…