Categoria Notícias da Justiça

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Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva – Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva – Read More

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A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos. – A nova Lei de Licitações procurou tornar mais…

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